STF concede liminar para que Governo de SP prorrogue o prazo de execução da Lei Aldir Blanc

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para que o Governo de São Paulo prorrogue até 31/10 os prazos de execução e entrega dos projetos contemplados no programa de fomento ProAC Expresso LAB (Lei Aldir Blanc).

O ato será oficializado com publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (21). A ação judicial foi protocolada na sexta-feira (16) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo junto ao STF, com o objetivo de ampliar o prazo estipulado pelo Decreto Federal de Regulamentação, que se encerraria na próxima semana, 30/4. Essa era uma demanda do setor cultural que foi apoiada pelo Estado desde a implantação do programa.

“A liminar concedida pelo STF é uma vitória da cultura, da vida, da justiça e do bom senso”, afirma Sérgio Sá Leitão, Secretário de Cultura e Economia Criativa de São Paulo. “Não há justificativa para exigir que os proponentes realizem os projetos selecionados no âmbito da Lei Aldir Blanc em meio a um quadro grave de pandemia. Infelizmente o Governo Federal não foi sensível ao pedido de prorrogação que fizemos em dois ofícios enviados aos Ministério do Turismo e à Secretaria Especial de Cultura. Mas a ministra Carmen Lúcia foi.”

Solicitações de prazos
A deliberação só foi possível após uma série de medidas realizadas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, como o apoio à campanha do Fórum dos Secretários, a articulação junto ao Congresso Nacional e os ofícios ao Governo Federal solicitando prorrogação desde o planejamento das ações do ProAC Expresso LAB.

O documento oficial enviado ao STF tem três pedidos. O primeiro solicita que os recursos financeiros residuais da Lei Aldir Blanc dos municípios paulistas sejam revertidos em projetos e ações para mitigar a crise no setor cultural do Estado. O segundo tem como objetivo conceder um prazo maior de execução para os 4.095 projetos contemplados no ProAC Expresso LAB, com entregas de relatórios finais até 31/10/2021 e não no prazo atual, que se encerraria no dia 30 de abril. E, por fim, a solicitação de adequar a data para apresentação do Relatório de Gestão Final da Secretaria de Cultura e Economia Criativa ao Ministério do Turismo para 30/12/2021, uma vez que os projetos do ProAC Expresso LAB teriam 6 meses de acréscimo.

Fonte: Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo