Foi prorrogado o prazo de consulta pública sobre a reforma da lei de direitos autorais

Foi prorrogado o prazo para recebimento de contribuições para consulta pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA), – Lei n° 9.610/1998 -, aberta em 28 de junho de 2019, pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI), da Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania. Desse modo, com a prorrogação do prazo em razão da criação de um novo canal para consulta pública, serão aceitas todas as contribuições encaminhadas, até 15 de setembro de 2019.

A ação é o primeiro passo para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a sociedade civil. O movimento de reforma tem sido inspirado pela aprovação da nova diretiva europeia de direitos autorais, em abril de 2019, embora não haja nenhuma vinculação necessária.

De todo modo, vale pontuar que a Diretiva Europeia é controvertida no que diz respeito às regras de responsabilização das plataformas de internet. Ocorreram debates que ganharam destaque mundial, em torno dos “filtros de upload” e da criação de um direito adicional para empresas de jornalismo. Mas trouxe também novidades interessantes para o setor de memória. A primeira é a determinação de que os Estados membros da UE devem garantir que a reprodução digital de uma obra em domínio público deve permanecer em domínio público, ou seja, que não devem existir direitos adicionais sobre essas imagens.  Outras dizem respeito à prospecção de textos e dados para pesquisa (text and data mining, art. 3o e 4o), conservação do patrimônio cultural (art. 6o), e utilização de obras que estejam fora do circuito comercial (art. 8o, 9o, 10o e 11o).

No Brasil, a Lei de Direito Autoral é considerada defasada por não contemplar diretamente o fenômeno da internet. As controvérsias jurídicas que envolvem a utilização digital de obras intelectuais no Brasil são resolvidas com expressões abertas como, por exemplo, a disposição do artigo 7° da lei, que define obras intelectuais como aquelas expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Entre as áreas relacionadas ao tema, estão serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3D e realidade virtual. Nesse contexto, a gestão dos direitos autorais nos museus, dados os avanços tecnológicos que facilitam a reprodução e disponibilização online de imagens, impõe às unidades museológicas desafios a serem enfrentados e oportunidades a serem aproveitadas. Além dos pontos elencados acima, vale apontar que o Brasil não regula em detalhes a utilização de obras órfãs (aquela acerca das quais não se conhece autoria ou quem detém os direitos); uso de obras em catálogos de exposições ou em terminais nas instalações físicas; reproduções para atividades educacionais e para pesquisa.

Diante disso e em busca de um olhar contemporâneo para aplicação na LDA no âmbito dos museus, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para propor regulamentações que, diante das limitações e exceções aplicáveis às instituições de memória, proporcionem equilíbrio ao sistema.

As contribuições devem ser registradas no formulário  e encaminhadas para o e-mail consulta.lda@cultura.gov.br  até o dia 15 de setembro. Mais informações pelo www.museus.gov.br.

Fonte: IBRAM