O Cadastro Estadual de Museus foi concebido em um contexto de qualificação e fortalecimento do SISEM-SP. Instituído pela Resolução SC 59/2016, o CEM-SP é previsto pela lei federal 11.904/2009 (Estatuto de Museus), e pelo decreto federal 8.124/2013 – que regulamenta os dispositivos do Estatuto. Alinha-se aos objetivos do Plano Nacional Setorial de Museus (PNSM) ao consistir em uma ferramenta digital que tem como um de seus objetivos centrais colaborar com o cadastramento de instituições museológicas ao Cadastro Nacional de Museus, visando a produção de conhecimento e informações sistematizadas sobre o setor museal, assim como a disponibilização para consulta pública por meio eletrônico.
O CEM-SP também está amparado na legislação paulista por meio do decreto estadual 57.035/2011, que estabelece a estrutura organizacional do SISEM-SP, que tem como uma de suas atribuições a implementação e a atualização de um Cadastro Estadual de Museus, inclusive por meio de vistorias periódicas às entidades cadastradas.
Para garantir a segurança institucional dos museus paulistas, a salvaguarda de seus patrimônios culturais e o atendimento a alguns dos parâmetros cadastrais do CEM-SP, é fundamental que essas instituições também atendam às legislações vigentes. A seguir, o SISEM-SP disponibiliza para download documentos úteis para que os museus paulistas possam se orientar e se adequar às respectivas regulamentações de acordo com as especificidades de seus acervos.
Documentos sobre o Cadastro Estadual de Museus
Download “Caderno de Apresentação do Cadastro Estadual de Museus de São Paulo”
Caderno-de-Apresentação-CEM-Edição-2-Versão-Final.pdf – Baixado 1332 vezes – 7 MBDownload “Lista de Terminologias do Cadastro Estadual de Museus”
Lista-de-Terminologias_CEM-SP_Final-1.pdf – Baixado 557 vezes – 4 MBDownload “DECRETO N° 57.035/2011 - Organização do SISEM-SP”
DECRETO-N°-57035_SISEM.pdf – Baixado 3142 vezes – 131 KBDownload “Resolução SC 59/2016 - Institui o Cadastro Estadual de Museus de São Paulo”
Resolucao_SC59-1.pdf – Baixado 1241 vezes – 53 KBNotas técnicas
Download “Nota Técnica Nº 01-2008/UPPM - Atendimento às exigências legais que tratam da atuação de museólogos como responsáveis técnicos de programas e projetos nos museus”
Nota-Tecnica-01_2018-UPPM.pdf – Baixado 1326 vezes – 5 MBCódigo de ética do Icom
Download “Conselho Internacional de Museus (Icom) - Código de Ética Lusófono”
Código-de-Ética_ICOM_2009.pdf – Baixado 1048 vezes – 199 KBEstatuto de Museus e Registro de Museus
Download “LEI Nº 11.904/14.01.2009 - Estatuto de Museus”
Estatuto-dos-Museus_Lei-11.904_14_2009.pdf – Baixado 1504 vezes – 116 KBDownload “DECRETO Nº 8.124/17.10.2013 - Regulamentação dos dispositivos do Estatuto de Museus”
Decreto_8.124_17.10.2013_Regulamentação_Estatuto-de-Museus.pdf – Baixado 796 vezes – 197 KBDownload “Resolução Normativa Nº 1 de 14/12/2016 - Estabelece os procedimentos específicos relativos ao Registro de Museus”
Resolução-normativa-n°1-14.12.2016.pdf – Baixado 533 vezes – 50 KBCâmara dos Deputados – Série Legislação: Legislação sobre museus
Download “Série Legislação - Legislação Sobre Museus”
legislacao_museus_3ed.pdf – Baixado 466 vezes – 1 MBSanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Download “LEI Nº 9905/12.02.1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”
Lei-9905_12-02-1998.pdf – Baixado 38 vezes – 263 KBLegislação sobre acervos arqueológicos e paleontológicos
Download “DECRETO-LEI Nº 4.146/04.03.1942 - Dispõe sobre a proteção de acervos fossilíferos”
Decreto-Lei-4.146_04.03.1942.pdf – Baixado 534 vezes – 144 KBDownload “LEI Nº 3.924/26.07.1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos”
Lei-3.924-_26.07.1961.pdf – Baixado 520 vezes – 238 KBDownload “PORTARIA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Nº542/22.12.2014 - Autorização e comunicação de extração de fósseis”
Portaria-542_18.12.2014.pdf – Baixado 451 vezes – 2 MBDownload “PORTARIA IPHAN Nº 196/18.05.2016 - Conservação de Bens Arqueológicos Móveis”
Portaria_Iphan_196_18.05.2016.pdf – Baixado 545 vezes – 331 KBDownload “Anexos II e III PORTARIA IPHAN Nº 196/18.05.2016 - Ficha e Termo de Recebimento de Bens Arqueológicos”
Anexo-II-e-III_Portaria_Iphan_196_18.05.2016_ficha-e-termo-de-recebimento.pdf – Baixado 485 vezes – 227 KBLegislação sobre acervos arquivísticos
Download “DECRETO Nº 22.789/19.10.1984 - Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo”
Decreto_22789_de_19_de_outubro_1984.pdf – Baixado 484 vezes – 73 KBDownload “DECRETO Nº 22.790/19.10.1984 - Autoriza a celebração de convênios relativos ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo”
Decreto_22790_de_19_de_outubro_de_1984.pdf – Baixado 462 vezes – 62 KBDownload “LEI Nº 8.159/08.01.1991 - Dispõe sobre a política nacional de aquivos públicos e privados”
Lei-8.159-_08.01.1991.pdf – Baixado 536 vezes – 211 KBDownload “LEI Nº 12.527/18.11.2011 - Regula o acesso a informações”
Lei_n12.527_18.11.2011_acesso_a_-informacao.pdf – Baixado 513 vezes – 73 KBLegislação sobre bens afundados
Download “LEI Nº 7.542/26.09.1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de bens afundados”
Lei-7.542_26.09.1986.pdf – Baixado 484 vezes – 302 KBDownload “LEI Nº 10.066/27.12.2000 - Altera a Lei Nº 7.542”
Lei-10.166_27.12.2000-1.pdf – Baixado 415 vezes – 189 KBLegislação sobre acervos biológicos
Download “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154/01.03.2007”
Instrução-Normativa_Ministério-do-Meio-Ambiente_154_01.03.2007.pdf – Baixado 516 vezes – 50 KBDownload “INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160/27.04.2007”
Instrução-Normativa_Ministério-do-Meio-Ambiente_160_27.04.2007.pdf – Baixado 480 vezes – 38 KBDownload “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/01.09.2014”
Instrução-Normativa_Ministério-do-Meio-Ambiente_03_01.09.2014.pdf – Baixado 488 vezes – 74 KBLegislação sobre acervos ferroviários
Download “LEI Nº 11.483/31.05.2007 - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário”
Lei-11.483_31.05.2007-1.pdf – Baixado 511 vezes – 400 KBDownload “PORTARIA Nº 407/21.12.2010 - Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros de valoração e procedimento de inscrição na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário”
Portaria-407_21.12.2010.pdf – Baixado 487 vezes – 94 KBLegislação sobre acervos de Presidentes da República
Download “LEI Nº8.394/30.12.1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República”
Lei-8.394_30.12.1991.pdf – Baixado 464 vezes – 229 KBDownload “DECRETO Nº4.344/26.08.2002 - Regulamenta a Lei Nº 8.394”
Decreto-4.344_26.08.2002.pdf – Baixado 459 vezes – 140 KBLegislação sobre patrimônios edificados tombados
Download “Decreto-Lei Nº25/30.11.1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”
Decreto_no_25_de_30_de_novembro_de_1937.pdf – Baixado 360 vezes – 139 KBDownload “Lei Nº10.247/22.10.1968 - Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado”
lei-10247-22.10.1968.pdf – Baixado 331 vezes – 145 KBDownload “Decreto de 19.12.1969 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 10.247”
decreto-0I-19.12.1969.pdf – Baixado 362 vezes – 168 KBReferências bibliográficas complementares
Download “Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) - Subsídios para a Criação de Museus Municipais”
manual-subsidio-para-criacao-de-museu.pdf – Baixado 1888 vezes – 660 KB
